SEI/MGI - 31958876 - Termo Aditivo

Secretaria de Gestão e Inovação
Central de Compras
Coordenação-Geral de Gestão de Atas e Contratos
Coordenação de Monitoramento de Contratos

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3/2021, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA CENTRAL DE COMPRAS, VINCULADA À SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E A TAM LINHAS AÉREAS S.A., PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

A UNIÃO, por intermédio da Central de Compras, vinculada à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, com sede no Bloco "C", da Esplanada dos Ministérios, CEP 70046-906, Brasília-DF, inscrita no CNPJ nº 00.489.828/0051-14, neste ato representada pela Diretora, LARA BRAINER MAGALHÃES TORRES DE OLIVEIRA, nomeada pela Portaria nº 52, de 24 de janeiro de 2023, doravante denominada CREDENCIANTE/CONTRATANTE, e de outro lado a companhia aérea TAM LINHAS AÉREAS S.A, doravante denominada CREDENCIADA/CONTRATADA, com sede na Rua Ática, 673, 5.º andar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP.: 04.634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, neste ato representada pela Diretora de Vendas e Marketing, ALINE MAFRA CAVALETT e pelo Diretor, JEFFERSON CESTARI, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 19973.10189/2019-04 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, com fundamento no caput do artigo 25 do referido diploma legal, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato objeto deste Termo, decorrente do Credenciamento nº 1/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação por 24 (vinte e quatro) meses do prazo de vigência do referido Contrato Administrativo, com base no inc. II, do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

O prazo de vigência de que trata a Cláusula Terceira do Contrato ora modificado fica prorrogado para o período de 04/03/2023 a 03/03/2025.

O valor da contratação é de R$ 113.317.491,98 (cento e treze milhões, trezentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos).

Para atender às despesas inerentes a este Termo Aditivo no presente exercício, foi emitida a Certidão de Disponibilidade Orçamentária SEI-ME 30812405.

A despesa para o exercício subsequente correrá à conta da Dotação Orçamentária consignada para essa atividade no respectivo exercício, ficando condicionado à previsão na LOA e à disponibilidade suficiente de caixa, de acordo com o artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

De acordo com a Cláusula Sétima do Instrumento Contratual, o preço consignado no Contrato não será reajustado em razão das particularidades dos serviços a serem prestados, especialmente o regime de liberdade tarifária, não se aplicará reajuste aos valores de tarifas dos bilhetes de passagem aérea que venham a ser adquiridos.

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado, naquilo que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Este Termo Aditivo só terá validade e eficácia na data de sua assinatura, depois de aprovado pela autoridade competente e publicado seu extrato no Diário Oficial da União.

Parágrafo único. Compete à contratante providenciar, às suas expensas, a publicação deste Termo Aditivo no Diário Oficial da União, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.

E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e depois de lido e achado em ordem, vai assinado eletronicamente pelas partes e testemunhas abaixo.

Documento assinado eletronicamente por Aline Mafra Cavalett, Usuário Externo, em 02/03/2023, às 15:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JEFFERSON CESTARI, Usuário Externo, em 03/03/2023, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira, Diretor(a), em 03/03/2023, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Epaminondas Dimitrios Karagiannis, Coordenador(a)-Geral, em 03/03/2023, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 31958876 e o código CRC BE133BF6.